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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

PALAVRA DO PRESIDENTE

 

Exmos. Srs. Delegados é chegado mais um final de ano e novos desafios se apresentam para o ano vindouro. Esta semana fomos surpreendidos com um projeto de Lei aprovado na ALEPPE exigindo bacharelado em direito para o ingresso na carreira de oficiais da Polícia Miltar.

 

A despeito das lutas classistas e constante persecução do aprimoramento da função de oficial da Polícia Militar que vem sendo legitimamente buscado pelas Associações representativas deste importante segmento das carreiras policiais, a ADEPPE, se posicionou contrária a tal requisito de investidura para esta carreira. Não por corporativismo ou qualquer outro sentimento egoístico, mas por pura questão social e de razoabilidade administrativa.

 

Com efeito, a carreira policial militar é essencialmente preventiva e ostensiva, não necessitando de aprofundados conhecimentos jurídicos para seu desempenho, mas sim de aperfeiçoamento na área operacional de polícia ostensiva e preventiva, a exemplo de treinamentos para patrulhamento e operações em grandes eventos.

 

Outrossim, a justificativa governamental de que tal requisito traria economia ao Estado, já que diminuiria o tempo de formação do oficial é, na nossa humilde opinião, também falaciosa, por carecer de lógica na gestão de verbas públicas, já que, conforme preceitua a CF/88, quanto mais requisitos se exige para um determinado cargo, mais onerosa será sua remuneração. Ademais, a Polícia Militar possui academia própria e a variação do tempo de treinamento dos oficiais não representa diferença significativa nos investimentos no curso de formação de oficiais da Polícia Militar.

 

Por outro prisma, verificamos que ao aprovar a mensagem enviada pelo Palácio, o Poder Legislativo está elitizando e dificultando o acesso dos pernambucanos à Polícia Militar. Se não vejamos: Estima-se que no Brasil, menos de 14% da população possui nível superior e, percentual menor ainda de bacharéis em direito, assim, o que ocorre na verdade é a "bacharelização" e elitização de uma instituição centenária e importantantíssima à prevenção da criminalidade e que é um patrimônio do povo pernambucano.

 

Na Polícia Civil, foi importante a exigência de nível superior para Agentes e Escrivães, vez que, estes desempenham funções de alta complexidade e que exigem multidisciplinariedade, já que, a investigação se desdobra em diversos segmentos do conhecimento humano. Porém, há um movimento inverso na PC, onde as entidades classistas lutam pela democracia no acesso aos cargos da PC, pugnando pela criação de cargos de nível médio para o preenchimento dos seus quadros, exigindo-se o título de bacharel em direito apenas para o cargo de Delegado, o qual tem como função precípua, a instauração de procedimentos de Polícia Judiciária que exigem profundos conhecimentos jurídicos.

 

Desta forma, a Polícia Civil quer a otimização de seu efetivo, liberando os Agentes e Escrivães das funções meio para que possam cumprir com suas atribuições finalísticas, além de, evitar desperdícios com a folha de pagamentos com exigência de requisitos dispensáveis para determinadas funções ou cargos.  

 

Por outro viés, é interessante ressaltar que ADEPPE, há mais de 04 meses entregou ao SDS, ao Secretário Chefe da Casa Civil, Tadeu Alencar, e representante da ALEPE, minuta do projeto de Emenda Constitucional para reconhecimento da Carreira Jurídica para a Classe dos Delegados de Polícia deste Estado e, até o momento não recebeu qualquer sinalização destes em relação ao encaminhamento da proposta.

 

Esta sim é uma questão de justiça para com um segmento que há mais de vinte anos foi relegado à vala do desprestígio, principalmente após o advento da EMC/19 que estranhamente retirou os Delegados de Polícia do rol das carreiras jurídicas. Contudo, já tramita no Congresso Nacional o PEC 549 que prevê a reinserção destes profissionais no supramencionado rol. Além disto, vários Estados da Federação se anteciparam e reconheceram em suas Constituições, o óbvio " O DELEGADO DE POLÍCIA É INTEGRANTE DAS CARREIRAS JURÍDICAS TÍPICAS DE ESTADO". Entre os Estados, estão: São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Paraná, Alagoas etc. E na última semana, os Delegados do Estado vizinho da Paraíba obtiveram pelo Poder Legislativo o aludido reconhecimento. 

 

Perguntamos... E Pernambuco? O que falta? Até a minuta, a ADEPPE já entregou pronta, inclusive com exposição de motivos. Vejamos o texto in verbis:

 

"Art. 1.º. O parágrafo 4.º do artigo 103 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

"Art.103...................................................................

§ 1.º.........................................................................

§ 2.º.........................................................................

§ 3.º.........................................................................

§4º O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integrante das carreiras jurídicas típicas de Estado, essencial à Justiça e à defesa da ordem jurídica, tem como prerrogativas, a independência e autonomia no exercício da sua função". (grifos nossos)

Esperamos que o Governo de Pernambuco faça justiça e dê aos Delegados deste Estado, tratamento digno e respeitável a exemplo de outros Estados da Federação. Esta sim! É uma reforma imprescindível, justa e necessária.

Os Delegados esperam! Com a palavra... Sua Excelência, o Governador do Estado!

 

Flaubert Queiroz

ADPF defende a PEC-37

ADPF defende a PEC-37 como forma de evitar a "policialização" de um órgão que não foi criado para atuar como força de segurança pública

 Três crianças ficaram feridas durante uma troca de tiros entre agentes do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP), do Ministério Público estadual, e traficantes do Morro do Estado, na região central de Niterói, na manhã desta terça-feira (19). Os agentes, que foram até o local realizar gravações de vídeo como parte de um trabalho de inteligência, alegaram que foram recebidos a tiros pelos traficantes.

 Segundo a Polícia Militar, que foi acionada quando o confronto começou, diversas crianças ficaram na linha de fogo. Três ficaram feridas, sendo uma no pé, uma no tornozelo e outra na panturrilha. De acordo com o 12º BPM (Niterói), os tiros apenas nos membros inferiores demostram que os disparos foram feitos do alto do morro. Os agentes do GAP faziam gravações em vídeo em um dos acessos ao morro, perto da Rua Quinze de Novembro, no Centro do município.

 Duas das crianças foram encaminhadas para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no Fonseca, e a terceira foi socorrida no Hospital Universitário Antonio Pedro, no Centro. O caso foi registrado na 76ª DP (Centro).

 A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) condenou a atuação do MP no caso. Segundo a ADPF, houve desvio de função de policiais e o emprego de servidores não policiais em grupo armado de investigação do MP. A entidade vem manifestando preocupação com a "policialização" do Ministério Público e, por isso, defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que deixa claro o papel de cada órgão da persecução penal.

 ADPF

Entidades lançam site para esclarecer população sobre os riscos da investigação direta pelo MP


Entidades lançam site para esclarecer população sobre os riscos da investigação direta pelo Ministério Público

 

Na pauta de ontem (20) do Supremo Tribunal Federal (STF) estava previsto o exame de dois processos em que a Corte definiria se o Ministério Público (MP) tem ou não o poder de realizar investigações criminais autônomas. A decisão foi adiada, mas o ministro Luiz Fux, que pediu vista dos processos em junho, se posicionou que para ocorrer a investigação subsidiária pelo MP, é preciso haver certas condicionantes. Ou seja, dentro da linha defendida por Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.

 

Os três ministros concluíram que os promotores e procuradores não podem fazer investigações penais em substituição à polícia. O MP poderia atuar apenas em casos excepcionais, como para investigar crimes cometidos por policiais, ou quando a polícia for notificada, mas deixar de instaurar inquérito. A regra, porém, seria que a polícia investiga e o MP promove a ação judicial.

 

Preocupadas com a campanha de "desinformação" pública promovida por entidades representativas do Ministério Público, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol Brasil) lançaram um site onde esclarecem sobre os perigos da investigação criminal realizada sem controle pelo parquet.

 

No endereço http://pecdalegalidade.org/ foram disponibilizados artigos, notícias, notas técnicas e jurisprudência sobre o assunto. São juízes, promotores, advogados, juristas e delegados analisando o tema sob o ponto de vista técnico e jurídico. A ADPF e a Adepol do Brasil convidam a sociedade e a imprensa a visitarem o site, se informarem sobre o assunto, antes de formar uma opinião com base exclusiva nos argumentos falaciosos apresentados pelo Ministério Público.

 

ADPF


Quem controla as investigações do MP?


POR FREDERICO VASCONCELOS

De Pedro Abramovay, professor da FGV Direito Rio e ex-titular da Secretaria Nacional de Justiça, em comentário sob o título "Respeito ao estado de direito", publicado nesta quinta-feira (20/12) no jornal "O Globo", ao tratar dos poderes do Ministério Público para fazer investigações:

Não se pode negar que o Ministério Público possui meios para esta tarefa, realiza importantes apurações no âmbito civil e muitos malfeitos vêm sendo descobertos em função desta atuação.O que é ocorre é que, diferentemente do que acontece com as polícias, onde a legislação estabelece um rígido controle sobre como essa investigação é feita, não há qualquer previsão similar para o MP. As apurações, muitas vezes, se dão sob sigilo e sem o devido controle judicial, o que dá margem a sérios abusos.



__._,_.

RECOMENDAÇÃO 004/2012


Exmos. Srs. Delegados

CONSIDERANDO, o caráter de sigilosidade do Inquérito Policial e, por analogia, dos demais procedimentos de Polícia Judiciária;

CONSIDERANDO, a necessidade de compartimentação das informações contidas nas peças investigativas, a fim de não frustar-lhes o seu principal o objetivo, qual seja, o esclarecimento do crime e sua autoria;

CONSIDERANDO, que o Delegado de Polícia é a Autoridade Policial pro excelência e tem o dever de preservar a imagem das pessoas investigadas ou envolvidas nos fatos que ensejam a instauração de procedimentos de Polícia Judiciária;

CONSIDERANDO, que, além do Delegado, só o Juiz, o Promotor e o advogado do investigado podem ter acesso às peças já documentadas nos Autos dos procedimentos de Polícia Judiciária.

a ADEPPE, Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco, através da sua comissão de prerrogativas RECOMENDA aos seus associados não fornecerem cópias de procedimentos policiais judiciários à pessoas, entidades públicas ou privadas, corporações ou instituições, que não sejam autorizadas por Lei a ter acesso aos autos, devendo o Delegado fornecer, quando solicitado por outras instituições, apenas certidão da Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou Instauração de procedimento policial, subscrita também pelo escrivão chefe de cartório, evitando, quando possível, mencionar nomes de testemunhas, declarantes, vítimas, investigados e demais informações que possam causar constrangimento ás pessoas supramencionadas ou atrapalhar o curso das investigações.

Recife 21 de dezembro de 2012

      Flaubert Queiroz
          presidente

         Flavio Tau
diretor de prerrogativas

terça-feira, 25 de dezembro de 2012

VENCEDORES CONFRATERNIZAÇÃO 2012


A D E P P E
CONFRATERNIZAÇÃO 2012

VENCEDORES BRINDES
VENCEDORES
PRÊMIO
PATROCÍNIO
RICARDO PEREIRA
01 CESTA NATALINA
ESCRITÓRIO SÉRGIO HIGINO
TANCREDO LOYO
MOTO SHINERAY
SHINERAY
ABRAÃO DIDIER
01 CESTA NATALINA
FACUL M. NASSAU
ROBERTO BRUTO
01 CESTA NATALINA
FACUL M. NASSAU
NELY QUEIROZ
01 TV 32 POLEGADAS
AUTO NUNES
MARY ANNE
01 TABLET SAMSUNG
VIVO
MANUEL MARTINS
01 CELULAR NOKIA 500
VIVO
PAULO MOISES
01 CELULAR NOKIA 500
VIVO

PRÊMIO ADEPPE INOVAÇÃO
VENCEDOR
PRÊMIO
PATROCÍNIO
POLYANNE FARIAS DE ALMEIDA
01 VIAGEM RIO DE JANEIRO
ADEPPE

QUEM COLABORA COM O JORNAL DA ADEPPE GANHA PRÊMIO

VENCEDOR
PRÊMIO
PATROCÍNIO
LENISE VALENTIM
01 TV LED 32P
ADEPPE

sábado, 22 de dezembro de 2012

Desembargadores querem saber se foram grampeados pela PM

Desembargadores querem saber se foram grampeados pela PM

ROGÉRIO PAGNANA
DO "AGORA"
Um grupo de desembargadores de São Paulo quer que a Corregedoria do Tribunal de Justiça investigue se telefonemas com jornalistas foram monitorados por central de escutas telefônicas da PM em Presidente Prudente (SP).Um deles é o desembargador Xavier de Aquino, do Órgão Especial do TJ, que deve se reunir com o corregedor José Renato Nalini na quarta."Quero saber quem autorizou, quem está por trás", disse. Seu nome foi citado pelo radialista João Alkimin, de São José dos Campos, que registrou ocorrência policial.Alkimin, que tem blog que aborda segurança pública, disse que um PM lhe mostrou transcrições de conversas suas com várias pessoas, entre elas quatro desembargadores.Aquino diz que falou com o radialista ao participar de programa sobre música. O desembargador disse que ficou "estupefato" com a notícia.O delegado-geral, Luiz Maurício Blazeck, disse que a Polícia Civil vai investigar acusações feitas por Alkimin e pela Associação dos Delegados --a entidade diz que a realização de escutas é amplamente sabida na polícia.O desembargador Antonio Carlos Malheiros, da área da Infância e Juventude do TJ, disse que vai procurar o corregedor e o presidente do tribunal, Ivan Sartori. Ele disse que é "extremamente grave" a informação do jornalista Sandro Barboza, da TV Bandeirantes, que diz ter sido grampeado ao falar com ele."Acho que a investigação precisa ir a fundo. Se foi autorizado pela Justiça, a Justiça tem de dar uma razão para isso", disse Malheiros.O desembargador aposentado Luiz Antonio Rizatto Nunes, também citado por Alkimin, disse que vai analisar que medidas deverá adotar.A queixa feita pela Associação dos Delegados é baseada em reportagens da Folha e do jornal "Oeste Notícias" sobre central de escutas criada em 2006 pelo então secretário de Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, para monitorar presos.+ CANAIS

Texto da nova lei seca

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 165.  ................................................................................................................................................................... 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."(NR) 
"Art. 262.  .................................................................................................................................................................... 
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço."(NR) 
"Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica."(NR) 
"Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
 § 1o  (Revogado).
 § 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas....................................................................................." (NR)  
"Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:.............................................................................................. 
§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. 
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
 § 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."(NR) 
Art. 2o  O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: "ANEXO IDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES.............................................................................................. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -............. AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares............................................................................................... ESTRADA - ................................................................... ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar............................................................................................." Art. 3o  Fica  revogado  o  §  1o do  art . 277  da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.  Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaAguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012


Medalha Romeu Tuma


A  Associação dos Delegados de Polícia do Brasil realizou no mês de dezembro a solenidade de entrega da Medalha Senador Delegado Romeu Tuma, a maior comenda nacional de entidade representativa dos Delegados de Polícia. O presidente da ADEPOL/BR, Paulo Roberto D' Almeida, presidiu a solenidade. A relação de agraciados elencou 20 (vinte) pessoas que prestaram relevantes serviços à entidade e à classe de Delegados de Polícia. Entre os agraciados, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello. A Vice-Presidente da ADEPOL/região nordeste, a delegada pernambucana Silvia Renata Araujo entregou a comenda ao Senador Humberto Costa.

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Nota de falecimento policial alagoana

A Associção de Delegados de Polícia do Brasil, através da vice-presidência nordeste, vem a público manifestar o seu mais profundo e sincero pesar pela morte da policial civil, Maria Amélia Dantas, 43 anos, vítima de soterramento após a explosão de artefatos na Divisão de Investigação e Capturas (Deic) da Polícia Civil de Alagoas.
Prestamos nossas condolências e solidariedade aos familiares e amigos da policial, que morreu no exercício da sua função. Bem como nos solidarizamos com os policiais feridos, Amanda Danielle Matias, 32; Carlos Cesar dos Santos, 42; Luiz Carlos Barros, 49 e Genival Mauricio da Silva, 46, esperando que não mais vivenciemos mortes de policiais em unidades de polícia que não deveriam suportar, permanente ou temporariamente, nenhum tipo de material que coloque em risco a vida dos trabalhadores da segurança pública.
Silvia Renata Araujo

Vice-presidente região nordeste da ADEPOL/BR

CARREIRA JURÍDICA EM MAIS UM ESTADO NORDESTINO! E PERNAMBUCO?



Assembleia da PB aprova PEC que dá caráter de carreira jurídica a delegado!

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Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011 que a altera a Constituição estadual reconhecendo a categoria de delegado de polícia como jurídica. A PEC  elaborada pelo deputado Raniery Paulino (PMDB) foi aprovada por unanimidade na Assembleia.

 

A proposta coloca a categoria dos delegados em igualde com outras carreiras jurídicas do Estado, como os juízes, procuradores e defensores públicos. A PEC ratifica também que só poderá ingressar na carreira de delegado, bacharéis em direito.

 

"Eles (os delegados)  vão ter o direito de reivindicar em pé de igualdade com outras categorias, que também são  contempladas como carreira jurídica, a exemplo dos defensores públicos, dos procuradores do Estado, os coloca no mesmo nível. A PEC vai facilitar na busca da garantia, do reconhecimento  de suas reivindicações junto ao Governo do Estado", explicou o deputado Raniery Paulino, autor da PEC.

 

O presidente da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), Cláudio Lameirão, avaliou a aprovação da PEC como uma vitória histórica . "É a principal conquista da categoria nos últimos anos. Isso é o reconhecimento do exercício da nossa carreira. Nós vamos poder cobrar uma maior respeitabilidade e também passamos a ter instrumentos para exigir que as investigações de crimes comuns sejam comandadas apenas por delegados", afirmou o representante da categoria.

 

Lameirão ressaltou ainda que a PEC não altera a política de remuneração dos delegados da Polícia Civil paraibana e disse que os deputados entenderam a necessidade da categoria ser reconhecida como de carreira jurídica.

 

G1

 


quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

CONVOCAÇÃO DE INSTRUTORES PARA PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO DELEGADO


Prorrogado o prazo para inscrição dos especialistas que farão a revisão das ementas e do conteúdo do Curso de Formação Profissional de Delegados 2013

Continuam abertas as inscrições para o corpo docente destinado à revisão das ementas e do conteúdo das disciplinas do Curso de Formação Profissional de Delegados de Polícia Civil. As inscrições encerram-se às 23h59min59 do dia 23 de dezembro (Notícia atualizada em 5/12/2012, às 10h40).




COMUNICADO

COMUNICADO

Nesta sexta-feira, dia 21 de dezembro, o atendimento ao público na sede da ADEPPE acontecerá até as 12h devido à confraternização dos colaboradores. Depois desse horário haverá apenas funcionamento do restaurante Sorbonne.

 

GILENO SIQUEIRA

Vice Presidente




quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

DELEGADOS DA PARAÍBA SÃO CARREIRA JURÍDICA

A ADEPDEL agradece aos 36 Deputados Estaduais da Paraíba, que em votação UNÂNIME aprovou a PEC 02/2011, de autoria do Deputado Raniery Paulino, que coloca os Delegados de Polícia Civil da Paraíba como de CARREIRA JURÍDICA.

APROVADA EM 2 TURNOS.

Parabéns aos Delegados de Polícia Civil da Paraíba.

É um sonho da categoria que se tornou realidade hoje, 19.12.2012, assim como já aconteceu em 10 Estados da Federação, como São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Piauí, Paraná, Pará, Rondônia.


Fonte: http://www.adepdel.com.br/noticias_destaque.asp?id_noticia=2074

Investigação do MP em Niterói-RJ termina com 3 crianças baleadas

19/12/2012 - 11:24

ADPF defende a PEC-37 como forma de evitar a "policialização" de um órgão que não foi criado para atuar como força de segurança pública

 
Três crianças ficaram feridas durante uma troca de tiros entre agentes do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP), do Ministério Público estadual, e traficantes do Morro do Estado, na região central de Niterói, na manhã desta terça-feira (19). Os agentes, que foram até o local realizar gravações de vídeo como parte de um trabalho de inteligência, alegaram que foram recebidos a tiros pelos traficantes.
 
Segundo a Polícia Militar, que foi acionada quando o confronto começou, diversas crianças ficaram na linha de fogo. Três ficaram feridas, sendo uma no pé, uma no tornozelo e outra na panturrilha. De acordo com o 12º BPM (Niterói), os tiros apenas nos membros inferiores demostram que os disparos foram feitos do alto do morro. Os agentes do GAP faziam gravações em vídeo em um dos acessos ao morro, perto da Rua Quinze de Novembro, no Centro do município.
 
Duas das crianças foram encaminhadas para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no Fonseca, e a terceira foi socorrida no Hospital Universitário Antonio Pedro, no Centro. O caso foi registrado na 76ª DP (Centro).
 
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) condenou a atuação do MP no caso. Segundo a ADPF, houve desvio de função de policiais e o emprego de servidores não policiais em grupo armado de investigação do MP. A entidade vem manifestando preocupação com a "policialização" do Ministério Público e, por isso, defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que deixa claro o papel de cada órgão da persecução penal.


Fonte: http://www.adpf.org.br/Entidade/492/Noticia/?ttCD_CHAVE=179454

sábado, 15 de dezembro de 2012

CONFRATERNIZAÇÃO PCPE


Exmos. Srs. Delegados


No dia 18.12.2012 acontecerá a nossa já tradicional confraternização que ocorrerá na Blue Angel. Contudo, por volta das 17:00h da mesma data, haverá, no prédio da Chefia de Polícia uma cerimônia religiosa para todos os integrantes da Polícia Civil. Desta forma, a ADEPPE convida todos os Delegados a participarem deste momento de espiritualidade, já que exercemos uma função tão estressante e vulnerável à violência. Desejamos a todos um feliz nata e um próspero ano novo.

Cordialmente

Flaubert Queiroz

Confraternização das Delegadas

Confraternização das Delegadas de Policia, foi realizada dia 14/12 no restaurante Varanda. Trata-se de uma tradição e é sempre comandada pela Delegada Fátima Câmara.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

CONFRATERNIZAÇÃO 21hrs DIA 18.12.2012



Exmos. Srs. Delegados

A nossa festa de confraternização será realizada no dia 18.12.2012 às 21hrs nos mesmos moldes que a do ano passado. O Delegado associado precisará apenas comparecer ao local (Blue Angel) e apresentar-se. Cada associado terá direito a um acompanhante gratuitamente.

Outrossim, caso o associado deseje levar mais de um acompanhante, será cobrada uma taxa de R$ 60,00 para cada acompanhante extra. Este modelo obteve grande êxito em 2011, já que, incentivou maior presença dos Delegados.

Informamos que o Delegado que não for participar poderá repassar sua senha, retirada na ADEPPE ou no local, para outro convidado.

Contamos com a presença de todos! A ADEPPE somos todos nós!

Cordialmente


Flaubert Queiroz

Associação de delegados defende PEC 37 e nega prejuízos ao combate à corrupção

 

O presidente da associação ressaltou que, com a aprovação da PEC, serão mantidas as prerrogativas do MP de participar da investigação criminal

 

Por: Agência Brasil

BRASÍLIA

 

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), Paulo Roberto D'Almeida, avalia que o combateà corrupção não será prejudicado e nem a impunidade crescerá no país com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, o texto garante o equilíbrio da Justiça.

 

D'Almeida rebateu críticas feitas nesta terça-feira (11) por associações representativas de membros do Ministério Público (MP), que consideram a proposta um retrocesso porque retira poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal. O grupo lançou uma campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da PEC.

 

"O Ministério Público não tem atribuição constitucional para investigar [na esfera criminal]. Seu papel é atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial, o que ele vai continuar fazendo. A medida garante o equilíbrio da Justiça: o MP acusa, os advogados defendem, a polícia produz prova por meio da investigação e o juiz julga", disse Paulo Roberto D'Almeida à Agência Brasil.

 

O presidente da associação ressaltou que, com a aprovação da PEC, serão mantidas as prerrogativas do MP de participar da investigação criminal, "por meio de requisições de instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias". Ele destacou que as investigações administrativas também não serão afetadas pela proposta e a apuração de infrações desse tipo podem servir "inclusive de base para a propositura de ação penal pelo Ministério Público".

 

Ainda de acordo com D'Almeida, delegados civis de vários estados, federais e do Distrito Federal vão se reunir amanhã em Brasília para definir uma mobilização com o objetivo de informar à população os efeitos da aprovação da PEC.

 


Governo desmonta central de escutas ilegais



O governo de São Paulo começou a desmontar uma central de escutas telefônicas que funcionava havia seis anos na sede do comando da Polícia Militar de Presidente Prudente (558 km da capital).

O grupo, formado por cerca de 40 policiais militares, foi criado em 2006 pelo então secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto. Seu principal objetivo era monitorar presos da facção criminosa PCC.

O órgão funcionava em uma parceira entre a SAP, a Secretaria da Segurança Pública e o Ministério Público.

O coronel da reserva Homero de Almeida Sobrinho, que coordenava o grupo, foi dispensado pelo substituto de Ferreira Pinto na Secretaria da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, no último dia 6.

A saída de Homero ocorreu uma semana após o Tribunal de Justiça de SP arquivar uma investigação sigilosa contra magistrados por suspeita de autorizar uma série de grampos de forma irregular. A apuração havia sido aberta por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Apesar do arquivamento, delegados, promotores e juízes disseram à Folha desconfiar que no local funcionava uma central de "espionagem" que teria "grampeado" pessoas sem ligação com o crime organizado, como delegados.

Autoridades do governo Geraldo Alckmin (PSDB) negam procedimentos ilegais. A Folha não conseguiu localizar Ferreira Pinto ontem.

GRAMPOS ILEGAIS

A presidente da Associação dos Delegados, Marilda Pinheiro, disse que vai pedir hoje a abertura de inquérito policial sobre o caso. Segundo ela, a realização de escutas irregulares é amplamente conhecida na polícia.

Ontem, Secretaria da Segurança Pública e Ministério Público deram informações contraditórias sobre o grupo.

A secretaria diz que a central é coordenada pelo Ministério Público e trabalha com policiais cedidos pelo governo do Estado. A Promotoria, por sua vez, nega qualquer ligação com o grupo.

Procurado, o coronel Homero Sobrinho afirmou que, como não ocupa mais o cargo, não iria se manifestar. Disse que o Comando da Polícia Militar e a secretaria deveriam se pronunciar.

A PM disse que caberia à Secretaria da Segurança Pública dar explicações.

O juiz apontado como o responsável por autorizar escutas disse à Folha que sempre agiu de acordo com os critérios legais. Afirmou ainda que a acusação que motivou a investigação contra ele foi um desespero de criminosos que eram investigados.

"Quem se viu prejudicado por isso, e são vários criminosos, fazem mão do que em regra se faz em um processo penal: ataca o acusador. Esse tipo de distorção ataca o procedimento, ataca as provas."

A Folha não publica o nome do magistrado, a pedido do TJ, por questão de segurança, já que atua em casos ligados ao crime organizado.

O deputado estadual e major da reserva, Olímpio Gomes (PDT), criticou o fechamento da central, já que, para ele, as escutas telefônicas são importantes no combate ao crime organizado.

__._,_.___
JOSMAR JOZINO
DO "AGORA"
ROGÉRIO PAGNAN
AFONSO BENITES
DANIELA LIMA
DE SÃO PAULO

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Ministro exalta independência da PF


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, exaltou a "independência" da Polícia Federal e negou ter tomado conhecimento com antecedência de detalhes da Operação Porto Seguro , que desmantelou um esquema de venda de pareceres técnicos fraudulentos em órgãos federais. Cardozo afirmou que, diferentemente do que ocorria durante o regime militar, a Polícia Federal hoje não age guiada por "interesses políticos". 
"Graças a Deus o período da ditadura acabou", afirmou Cardozo durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara. "É com orgulho que eu comando hoje a PF, que não se submeterá em momento algum a orientações políticas", emendou. Ele afirmou que a PF agiu como deveria ao informá-lo sobre as investigações somente quando fosse "estritamente necessário". "A Polícia Federal, para orgulho do Ministério da Justiça, configura uma polícia de Estado e não de governo."

Ele lamentou o fato de a PF receber críticas de aparelhamento quando investiga a oposição e de desmando quando investiga integrantes do governo ou da base governista. "Agora, na Porto Seguro, envolvendo cargos do governo e base de sustentação governista, diz-se que o ministro perdeu o comando da PF ou que há alguma disputa interna [no órgão]. Em nenhum momento se foca as razões como são realizadas ou a forma como são feitas essas investigações. A PF não é mais uma polícia de governo. É uma polícia de Estado", destacou

Como resultado da operação, foram indiciadas 18 pessoas, entre elas a chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Noronha, e o advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves, acusados de envolvimento com um grupo que obtinha pareceres técnicos fraudulentos que eram vendidos a empresas interessadas. Os dois foram exonerados dos seus cargos.

Outros órgãos que sofreram buscas foram o Ministério da Educação, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Cardozo disse ter tomado conhecimento da operação na quinta-feira, 22, um dia antes de a Polícia Federal executar os mandados de prisão e de busca referentes à operação. "Recebi informações genéricas, como deveria ser", acrescentou, dizendo ter sido apenas avisado pela PF de que havia uma operação a ser executada no dia seguinte e que atingiria órgãos federais em Brasília e outros Estados. 

A versão "genérica" sobre a operação, segundo o ministro, foi então repassada à presidenta Dilma Rousseff na noite da quinta-feira. "Eu não poderia dizer a ela mais do que sabia", disse. 

Cardozo negou, por exemplo, a versão de que teria sido avisado na manhã de sexta-feira pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no momento em que seu braço direito José Weber de Holanda tornou-se alvo da operação . "Não sei de onde tiram essas versões fantasiosas", disse o ministro. 

Na tentativa de demonstrar que não há um racha entre a direção-geral e a superintendência da Polícia Federal em São Paulo, Cardozo levou à audiência pública o diretor-geral, Leandro Daiello, e o superintendente da instituição em São Paulo, Roberto Troncon. 

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Vitória e conquista de mais prerrogativas


Brasília, 05 de dezembro de 2012

 

PREZADOS,

 

Vitória e conquista de mais prerrogativas.

 

Aprovado nesta data (05) o PL 6.578 de 2009, que dispõe sobre as organizações criminosas, perante o Plenário da Câmara dos Deputados (texto abaixo).

 

O texto contempla inúmeras prerrogativas fundamentais para o exercício da investigação criminal conduzida pelo DELEGADO DE POLÍCIA.

 

O projeto, já aprovado no Senado e, agora, pela Câmara, retornará ao Senado para apreciação das emendas e, posteriormente, seguirá para sanção.

 

Atenciosamente,

 

Paulo D' Almeida

 

Presidente da Adepol do Brasil

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 6.578, DE 2009

 

PLS No 150/2006

 

Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

CAPÍTULO I

 

Da Organização Criminosa

 

Art. 1° Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser aplicado.

 

§ 1° Considera-se organização criminosa a associação, de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

 

§ 2° Esta Lei se aplica também:

 

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

 

II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

 

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

 

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

 

§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

 

§ 3° A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

 

§ 4° A pena é aumentada de um sexto a dois terços:

 

I – se há participação de criança ou adolescente;

 

II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

 

III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

 

IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

 

V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

 

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

 

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo, e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

 

§ 7º Havendo indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial, comunicando ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

 

CAPÍTULO II

 

Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova

 

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

 

I – colaboração premiada;

 

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

 

III – ação controlada;

 

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados, e a informações eleitorais ou comerciais;

 

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

 

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

 

VII – infiltração por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

 

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

 

SEÇÃO I

 

Da Colaboração Premiada

 

Art. 4º O Juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

 

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

 

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

 

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

 

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

 

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

 

§ 1° Em qualquer caso, a concessão do beneficio levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

 

§ 2° Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o Delegado de Polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao Juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Código de Processo Penal.

 

§ 3° O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

 

§ 4° Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

 

I – não for o líder da organização criminosa;

 

II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

 

§ 5° Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

 

§ 6° O Juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o Delegado de Polícia, o investigado e o Defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu Defensor.

 

§ 7° Realizado o acordo na forma do §6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao Juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu Defensor.

 

§ 8° O Juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

 

§ 9° Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá ser ouvido, sempre acompanhado pelo seu Defensor, pelo membro do Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia responsável pelas investigações.

 

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

 

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua respectiva eficácia.

 

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

 

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

 

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu Defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

 

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por Defensor.

 

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

 

Art. 5° São direitos do colaborador:

 

I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

 

II – ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservadas;

 

III – ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

 

IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

 

V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

 

VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

 

Art. 6° O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

 

I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

 

II – as condições da proposta do Ministério Público ou do Delegado de Polícia;

 

III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu Defensor;

 

IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do Delegado de Polícia, do colaborador e de seu Defensor;

 

V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

 

Art. 7° O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

 

§ 1° As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao Juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 2º O acesso aos autos será restrito ao Juiz, ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao Defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

 

§ 3° O acordo de colaboração criminal deixa de ser sigiloso, assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5°.

 

SEÇÃO II

 

Da Ação Controlada

 

Art. 8° Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

 

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, e comunicará o Ministério Público.

 

§ 2° A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

 

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao Juiz, ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

 

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

 

Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

 

SEÇÃO III

 

Da infiltração de agentes

 

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de Polícia, ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

 

§ 1º Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

 

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

 

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

 

§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao Juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

 

§ 5º No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

 

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do Delegado de Polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

 

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

 

§ 1º As informações quanto a necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao Juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do Delegado de Polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

 

§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

 

§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

 

Art. 13. O agente que não guardar, na sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

 

Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

 

Art. 14. São direitos do agente:

 

I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

 

II – ter sua identidade alterada, aplicando- se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

 

III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

 

IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

 

SEÇÃO IV

 

Do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações

 

Art. 15. O Delegado de Polícia e o Ministério Público terão acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

 

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do Juiz, do Ministério Público ou do Delegado de Polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

 

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de cinco anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

 

SEÇÃO V

 

Dos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova

 

Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo Juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia, no curso de investigação ou do processo.

 

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga, ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

Disposições Finais

 

Art. 22. Os crimes previstos nesta lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

 

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

 

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu Defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

 

Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Associação Criminosa

 

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

 

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente." (NR)

 

Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.342. .......................................................................................

 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

...................................................................................................." (NR)

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

 

Art. 27. Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.